norma nº 3270/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3270, DE 18 DE JULHO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para aquisição de equipamentos para 
estruturação e adequação da Rede de Atenção 
Básica. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
115.000,00(Cento e Quinze Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2349 Emenda Parlamentar nº 09477.318000/1140-03
Dep Ciarra
4.4.90.52.00.00.1500 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 115.000,00
TOTAL............................................................................................... R$ 115.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 624.019-1........... R$ 115.000,00
TOTAL................................................................................................. R$ 115.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Julho de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal