norma nº 3276/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N 3276, DE 18 DE JULHO DE 2016
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a 
Associação de Agricultura Familiar Mato Preto Paiol, 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito 
Municipal, a Associação de Agricultura Familiar Mato Preto Paiol, inscrita no 
CNPJ Nº 22.950.888/0001-66.
Parágrafo único – A Associação ora declarada de utilidade 
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao 
disposto na Lei Municipal nº 2804, de 07 de Janeiro de 2013, bem como 
obedecer todas as disposições da referida Lei Municipal.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Julho de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal