| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3268 / 2016 |
| Date | 2016-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para suprir despesas com Iluminação Pública. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3268, DE 18 DE JULHO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para suprir despesas com Iluminação Pública. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.070.000,00(Hum Milhão e Setenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 05 Secretaria de Administração 05.03 Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio 04.451.0007.2014 Manutenção da Iluminação Pública 3.1.90.11.00.00.3507 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................................................................................... R$ 160.000,00 3.3.90.30.00.00.3507 – Material de Consumo.................................. R$ 350.000,00 3.3.90.39.00.00.3507 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica. R$ 330.000,00 4.4.90.51.00.00.3507 – Obras e Instalações.................................... R$ 230.000,00 TOTAL R$ 1.070.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos: O Superávit Financeiro da fonte 507................................................. R$ 1.070.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 1.070.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Julho de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal