norma nº 3281/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3281, 04 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Institui a Comissão Interna de 
Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito 
da Administração Municipal, e dá outras 
providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Administração Municipal, a 
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
Art. 2º - A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA tem 
como objetivo atuar na prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, 
de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da 
vida e a promoção da saúde do trabalhador.
Art. 3º - A CIPA, em conjunto com a Administração Pública, terá por 
atribuição: 
I. Identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar mapas de 
riscos, com assessoria do Técnico em Segurança do Trabalho;
II. Elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na 
solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;
III. Participar da implementação e do controle da qualidade das 
medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de 
ação nos locais de trabalho;
IV. Realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições 
de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a 
segurança e saúde dos trabalhadores;
V. Realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas 
fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram 
identificadas; 
VI. Divulgar informações relativas à segurança e saúde no trabalho; 
VII. Participar das discussões promovidas pela administração 
municipal para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de 
trabalho relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores;
VIII. Colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO e 
PPRA e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho;
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IX. Participar, anualmente, de Campanhas de Prevenção de 
acidentes e doenças;
X. Participar da análise das causas das doenças e acidentes de 
trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados;
XI. Requisitar a Administração Municipal e analisar as informações 
sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde dos servidores; 
XII. Promover, anualmente, a Semana Interna de Prevenção de 
Acidentes do Trabalho – SIPAT.
Art. 4º - A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA será 
composta por 12 (doze) membros, todos detentores de cargo de provimento efetivo, 
sendo 8 (oito) membros titulares e 4 (quatro) membros suplentes, distribuídos da 
seguinte forma: 
I. 4 (quatro) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes 
indicados pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal;
II . 4 (quatro) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes eleitos 
pelos servidores municipais.
§1º - Todos os servidores municipais detentores de cargo de 
provimento efetivo poderão candidatar-se, porém, assumirão a condição de 
membros titulares e suplentes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes –
CIPA os candidatos mais votados conforme ordem decrescente e de acordo com 
número de membros estabelecidos pelo caput deste artigo.
§2º - Em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de 
serviço no Município da Lapa-PR.
§3º - As inscrições serão sempre gratuitas e disponibilizadas em 
endereços a serem divulgados pela Comissão atuante.
§4º - Para não comprometer o funcionamento da CIPA, no caso do 
número de candidatos a serem eleitos pelos servidores municipais ser inferior às 
vagas previstas no inciso II do caput deste artigo, as vagas remanescentes serão 
preenchidas por membros indicados pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal.
§5º - O Presidente será designado pelo(a) Chefe do Poder Executivo 
Municipal dentre os seus representantes e o Vice-Presidente será escolhido em 
votação interna pelos membros eleitos.
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§6º - Os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes 
– CIPA indicarão, de comum acordo e entre os seus componentes, um secretário e 
seu substituto, podendo optar por um terceiro a fim de secretariar as reuniões, desde 
que seja por decisão unânime dos membros da Comissão.
Art. 5º – Os membros da Comissão Interna de Prevenção de 
Acidentes – CIPA não serão remunerados e a sua função é considerada como 
serviço altamente relevante.
Art. 6º - O mandato dos membros da Comissão Interna de 
Prevenção de Acidentes - CIPA será de 2 (dois) anos, permitida uma única reeleição 
para período subsequente.
Art. 7º - Compete à Administração Pública convocar eleições para 
escolha dos representantes dos servidores na CIPA, no prazo mínimo de 60 
(sessenta) dias antes do término do mandato em curso.
Art. 8º - O Presidente e o Vice-Presidente, no prazo de 55 (cinquenta 
e cinco) dias antes do término do mandato em curso, constituirão a Comissão 
Eleitoral - CE dentre os membros da CIPA, que será responsável pela organização e 
acompanhamento do processo eleitoral.
Art. 9º - O processo eleitoral observará o seguinte:
I - Liberdade de inscrição para todos os servidores municipais 
detentores de cargo de provimento efetivo, com o fornecimento de comprovante;
II - Direito à campanha eleitoral aos candidatos inscritos, desde que 
não acarrete prejuízo ao bom andamento do expediente, e seja conduzida de forma 
conveniente e com ética;
III - Realização de eleição no prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes 
do término do mandato da CIPA, quando houver;
IV - Realização de eleição em dia e horário de expediente normal de 
trabalho, de forma a possibilitar a participação da maioria dos servidores;
V - Voto secreto;
VI - Apuração dos votos em dia e horário de expediente normal, com 
acompanhamento de representante do órgão público e dos servidores, em número a 
ser definido pela Comissão Eleitoral - CE, de forma a assegurar transparência e 
legitimidade; e
VII - faculdade de eleição por meios eletrônicos.
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Art. 10 - Participando da votação número inferior a 50% (cinquenta 
por cento) dos servidores municipais, não se procederá a apuração, devendo a 
Comissão Eleitoral - CE organizar nova votação a realizar-se no prazo de 10 (dez) 
dias.
Art. 11 - Cabe ao Presidente da CIPA: 
I. Convocar os membros para as reuniões da CIPA; 
II. Coordenar as reuniões da CIPA, encaminhando a Administração 
Municipal as decisões da comissão; 
III. Manter a Administração Municipal informada sobre os trabalhos 
da CIPA; 
IV. Coordenar e supervisionar as atividades de secretaria;
V. Delegar atribuições ao Vice-Presidente.
Art. 12 - Cabe ao Vice-Presidente: 
I. Executar atribuições que lhe forem delegadas;
II. Substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos 
seus afastamentos temporários; 
Art. 13 - O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA, em conjunto, 
terão as seguintes atribuições:
I. Cuidar para que a CIPA disponha de condições necessárias para o 
desenvolvimento de seus trabalhos;
II. Coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para 
que os objetivos propostos sejam alcançados; 
III. Delegar atribuições aos membros da CIPA; 
IV. Divulgar as decisões da CIPA a todos os servidores do 
estabelecimento; 
V. Encaminhar os pedidos de reconsideração das decisões da CIPA;
VI. Constituir a comissão eleitoral. 
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Art. 14 - Cabe ao Secretário da CIPA:
I. Acompanhar as reuniões da CIPA e redigir as atas apresentando￾as para aprovação e assinatura dos membros presentes; 
II. Preparar as correspondências; e
III. Outras que lhe forem conferidas.
Art. 15 - A CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o 
calendário preestabelecido e reuniões extraordinárias. 
§1º - As reuniões ordinárias e extraordinárias da CIPA serão 
realizadas durante o expediente normal de trabalho e em local apropriado. 
§2º - As reuniões da CIPA terão atas assinadas pelos presentes com 
encaminhamento de cópias para todos os membros. 
Art. 16 – Serão realizadas reuniões extraordinárias quando:
I. Houver denúncia de situação de risco grave e iminente que 
determine aplicação de medidas corretivas de emergência;
II. Ocorrer acidente do trabalho grave ou fatal;
III. Houver solicitação expressa de uma das representações; e
IV. Houver demandas não concluídas nas reuniões ordinárias. 
Art. 17 - As convocações para a participação nas reuniões ordinárias 
e extraordinárias serão feitas aos membros titulares e suplentes. 
Parágrafo Único - Os titulares terão voz e voto nas reuniões e os 
suplentes terão apenas voz, salvo quando estiverem substituindo um titular.
Art. 18 - O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por 
suplente, quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias e/ou extraordinárias 
sem justificativa. 
Art. 19 - As decisões da CIPA serão preferencialmente por consenso 
e, não havendo consenso, frustradas as tentativas de negociação direta ou com 
mediação, será instalado processo de votação, registrando-se a ocorrência na ata.
Art. 20 - Haverá treinamento para os membros da CIPA, titulares e 
suplentes, antes da posse.
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§1º - O treinamento para a CIPA deverá contemplar, no mínimo, os 
seguintes itens:
I. Estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos 
riscos originados do processo produtivo;
II. Metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do 
trabalho; 
III. Noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de 
exposição aos riscos existentes na empresa; 
IV. Noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, 
e medidas de prevenção; 
V. Noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas 
à segurança e saúde no trabalho;
VI. Princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle 
dos riscos; 
VII. Organização da CIPA e outros assuntos necessários ao 
exercício das atribuições da Comissão.
§2º - O treinamento terá carga horária de vinte horas, distribuídas 
em no máximo oito horas diárias, sendo realizado, preferencialmente, durante o 
expediente normal de trabalho.
Art. 21 – Demais regras não contempladas na presente lei serão 
estabelecidas em regimento específico elaborado pela Comissão.
Art. 22 – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias específicas.
Parágrafo único – Em caso de necessidade, o Poder Executivo 
poderá abrir créditos suplementares.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Agosto de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal