norma nº 3279/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3279, DE 04 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, de Convênio a Fundação Nacional de 
Saúde – FUNASA e o Município de Lapa –
modalidade de Projeto de Educação em Saúde 
Ambiental.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
208.028,60 (Duzentos e Oito Mil, Vinte e Oito Reais e Sessenta Centavos), dentro
das seguintes dotações orçamentárias:
14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.04 Departamento de Saneamento Ambiental
17.511.0021.2345 Projeto de Educação em Saúde Ambiental –
Convênio SICONV Nº 824.413/2015
3.3.90.39.00.00.1942 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica.........................................................................................
 
R$ 200.027,50
3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica.........................................................................................
 
R$ 8.001.10
TOTAL R$ 208.028,60
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 942, conta nº 30.240-6........... R$ 200.027,50
O Excesso de Arrecadação da fonte 1000........................................ R$ 8.001,10
TOTAL............................................................................................... R$208.028,60
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Agosto de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal