norma nº 3282/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3282, DE 04 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, referente Indenizações e Restituições 
de saldos de Convênios.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte 
Projeto de Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
74.987,43(Setenta e Quatro Mil, Novecentos e Oitenta e Sete Reais e Quarenta e 
Três Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
06 Secretaria da Fazenda 
06.01 Gabinete do Secretário
28.846.0000.0014 Encargos Diversos
3.3.20.93.00.00.3802 – Indenizações e Restituições........................ R$ 73.621,45
3.3.20.93.00.00.3922 – Indenizações e Restituições........................ R$ 1.365,98
TOTAL R$ 74.987,43
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 802.......................................... R$ 73.621,45
O Superávit Financeiro da fonte 922.......................................... R$ 1.365,98
TOTAL R$ 74.987,43
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Agosto de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal