norma nº 3287/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3287, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Cria o Sistema Municipal de Cultura e dá outras 
providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei regula no município da Lapa-PR e em 
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica 
do Município, o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade 
promover o desenvolvimento humano, cultural, social e econômico, com pleno 
exercício dos direitos culturais. 
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o 
Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito 
municipal, das políticas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão 
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TITULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2° - A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder 
Publico Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser 
assegurados a todos os munícipes, compartilhada, consentida e executadas pelo 
Município, com a participação da sociedade civil, sociedade civil organizada e o
mercado, assegurando a todos os setores cadeira no corpo diretivo no campo da 
cultura. 
Capítulo I
Do papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Art. 3° - A cultura é um direito fundamental de todo ser humano, 
devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno 
exercício, no âmbito do município da Lapa-PR.
Art. 4° - A cultura é um importante vetor de desenvolvimento 
humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o 
desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município da Lapa-PR. 
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Art. 5° - É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a 
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, 
assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio Cultural material e 
imaterial do Município da Lapa-PR e estabelecer condições para o desenvolvimento 
da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o 
respeito à diversidade cultural.
Art. 6° - Cabe ao Poder Público do Município da Lapa-PR planejar e 
implementar políticas públicas para:
I - Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como 
direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - Contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das 
expressões culturais presentes no município;
V - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e 
natureza;
VI - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento 
cultural;
VII - Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - Democratizar os processos decisórios, assegurando a 
participação e controle social;
IX - Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito 
local, promovendo uma cadeia de valor dos produtos culturais que incentive o 
mercado da cultura;
X - Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento 
sustentável;
XI - Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais 
promovendo uma cadeia de valor dos produtos culturais que vise evitar o falimento 
do mercado da cultura;
XII - Contribuir para a promoção da cultura da paz.
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Art. 7° - A atuação do Poder Público no campo da cultura não se 
contrapõe ao setor privado, com a qual deve, sempre que possível, na medida e 
promoção do interesse público desenvolver parcerias e buscar a complementaridade 
das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8° - A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma 
relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas 
de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, esporte, lazer, saúde e 
segurança pública.
Art. 9° - Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua 
formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua 
avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e 
social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, 
criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme 
indicadores sociais.
Capítulo II
Dos Direitos Culturais
Art. 10 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os 
munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I - O direito à identidade e à diversidade cultural;
II - O direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso e acessibilidade;
c) livre difusão; e
d) livre participação nas decisões de política cultural.
III - O direito autoral;
IV - O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional;
V - O direito à conservação e à memória através da musicalização; 
Capítulo III
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 11 - O Poder Público Municipal compreende a concepção 
tridimensional da cultura – simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da 
política municipal de cultura.
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Seção I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12 - A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de 
natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município da 
Lapa-PR, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos 
formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13 - Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as 
infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, 
valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14 - A política cultural deve contemplar as expressões que 
caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos 
campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural. 
Art. 15 - Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos 
interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as 
diferentes concepções da dignidade humana, presentes em todas as culturas, como 
instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e 
harmonia entre cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações. 
Seção II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16 - Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e 
devem se construir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17 - Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno 
exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal 
à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições 
de produção, da oferta da formação, da expansão dos meios de difusão, da 
ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais 
conservação, formação de público e acesso democrático às novas linguagens.
Art. 18 - O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser 
assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de 
promoção e proteção do patrimônio cultural e de memória social do município, 
considerando-se os povos e comunidades tradicionais indicados pela Comissão 
Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Desenvolvimento 
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), e ainda, de demais 
iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos 
sociais, étnicos e de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
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Art. 19 - O direito à participação na vida cultural deve ser 
assegurado pelo Poder Publico Municipal com a garantia da plena liberdade para 
criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da 
sociedade.
Art. 20 - O direito à participação na vida cultural deve ser 
assegurada igualmente a todas as pessoas com deficiências, transtornos globais do 
desenvolvimento e outros segmentos que necessitem de condições de 
acessibilidade para desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e 
intelectual, bem como participar progressivamente de grupos artísticos, editais, 
formação, pesquisa, nas dimensões da produção e fruição cultural.
Art. 21 - O estímulo à participação da sociedade nas decisões de 
política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos 
compostos na proporção de, no mínimo, dois terços de representantes da sociedade 
civil democraticamente eleitos por seus pares e pelos respectivos segmentos, e por 
representantes do poder público, bem como, da realização de conferências e da 
instalação de colegiados, comissões e fóruns. 
Seção III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22 - Cabe ao Poder Público Municipal criar condições para o 
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade 
local e fonte de oportunidade de geração de ocupações produtivas e de renda, 
fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de 
formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas 
expressões culturais.
Art. 23 - O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da 
cultura como:
I - Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num 
processo que envolva as fases de pesquisa, formação, difusão, distribuição e 
consumo;
II - Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se 
configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de 
desenvolvimento econômico e social;
III - Conjunto de valores e práticas que tem como referência a 
identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar 
modernização e desenvolvimento humano;
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Art. 24 - As políticas públicas no campo da cultura devem entender 
os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a 
identidade e a diversidade cultural do município não restrito ao seu valor mercantil.
Art. 25 - As políticas de fomento à cultura devem ser implantadas de 
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26 - O objetivo das políticas de fomento à cultura no Município 
da Lapa-PR deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e 
serviços e a geração de conhecimento que sejam compartilhados por todos.
Art. 27 - O Poder Publico Municipal deve apoiar os artistas e 
produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito 
autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda a 
sociedade.
TITULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Capítulo I
Das definições e dos princípios
Art. 28 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC constitui-se em um 
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas bem 
como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a 
coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento 
institucional, à democratização dos processos decisórios e a obtenção de 
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na 
política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas 
no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada 
com os demais entes federativos da República Brasileira com suas respectivas 
políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30 - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que 
devem orientar a conduta do Poder Público Municipal e da sociedade civil nas suas 
relações como parceiro e responsável pelo seu funcionamento são:
I - Diversidade das expressões culturais;
II - Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e 
bens culturais;
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IV - Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e 
privados atuantes na área cultural;
V - Integração e interação na execução das políticas, programas, 
projetos e ações desenvolvidas;
VI - Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - Transversalidade das políticas culturais;
VIII - Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade 
civil;
IX - Transparência e compartilhamento das informações;
X - Democratização dos processos decisórios com participação e 
controle social
XI - Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos 
e das ações;
XII - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos 
públicos para a cultura.
Capítulo II
Dos Objetivos
Art. 31 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo 
formular e implementar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, 
pactuadas com a sociedade civil e com demais entes da federação, promovendo o 
desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos 
culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do município.
Art. 32 - São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultural 
- SMC:
I - Estabelecer um processo democrático de participação na gestão 
das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área 
de cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, regiões e bairros do 
município;
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III - Articular e implementar políticas públicas que promovam à 
integração da cultura com demais áreas, considerando seu papel estratégico no 
processo do desenvolvimento sustentável do município;
IV - Promover o intercâmbio com os demais entes federados e 
instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços 
culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros 
e humanos disponíveis;
V - Criar instrumentos de gestão para o acompanhamento e 
avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema 
Municipal da Lapa;
VI - Estabelecer parcerias entre setores públicos e privados nas 
áreas de gestão e de promoção da cultura.
Capítulo III
Da Estrutura
Seção I
Dos componentes
Art. 33 - Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Coordenação: Órgão municipal gestor da área da Cultura;
II - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura da Lapa - CMCL; 
c) Conselho Municipal do Patrimônio Histórico;
d) Conferência Municipal do Patrimônio Histórico. 
III - Instrumentos de gestão: 
a) Plano Municipal de Cultura do Município da Lapa-PR - PMCL;
b) Sistema Municipal de Financiamento da Cultura - Lei de Incentivo 
à cultura, a ser regulado por lei específica;
c) Fundo Municipal de Cultura;
d) Fundo Municipal de Patrimônio Cultural;
e) entidades vinculadas que venham a ser criadas.
IV – Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
SMIIC
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Seção II
Da coordenação do Sistema Municipal de Cultura- SMC
Art. 34 - O órgão municipal gestor da área da Cultura é o órgão 
superior, subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e constitui-se no 
órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 35 - Integram a estrutura instituída as instituições vinculadas 
indicadas a seguir:
I - Os equipamentos culturais por ela administrados;
II - Outras que venham a ser constituídos. 
Art. 36 - São atribuições do órgão municipal gestor da área de 
cultura da Lapa-PR: 
I - Formular e implementar, com a participação da sociedade civil o 
Plano Municipal de Cultura do Município da Lapa - PMCL, executando políticas e as 
ações culturais definidas;
II - Implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC integrado aos 
Sistema Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no 
âmbito do município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, 
descentralizando e democratizando a sua estrutura de atuação;
III - Promover o planejamento e fomento das atividades culturais 
com uma visão ampla e integrada no território do Município considerando a cultura 
como uma das áreas estratégicas para o desenvolvimento local;
IV - Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que 
expressam a diversidade étnica e social do município;
V - Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a 
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do 
Município;
VII - Manter articulação com entes públicos e privados visando à 
cooperação em ações na área da cultura;
VIII- Promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e 
internacional;
IX - Descentralizar dos equipamentos as ações e os eventos 
culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
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X - Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação 
profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XI - Estruturar o calendário de eventos Culturais do Município;
XII - Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para 
implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIII - Captar recursos para projetos e programas específicos junto a 
órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XIV - Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de 
Política Cultural - CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XV - Realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar 
na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVI - Exercer outras atividades correlatas com suas atribuições;
XVII - Apoiar, promover e se capacitar de modo a estar receptiva às 
novas linguagens;
XVIII - Criar mecanismos com destinação orçamentária próprias para 
identificar, registrar e fomentar e dar visibilidade às diferentes expressões da cultura 
na plenária, incluindo seus atores, definitivamente na cultura do município;
XIX - Priorizar a contratação de agentes e produtores de cultura 
municipais sempre que houver demanda e oferta local;
XX - Promover e fomentar a economia criativa como uma estratégia 
de desenvolvimento sustentável por meio de ações formativas e criação de 
infraestrutura de criação considerando os indicadores de economia criativa do 
município; e
XXI - Utilizar parte da produção cultural advinda dos mecanismos de 
financiamento existentes a fim de manter a regularidade na programação nos 
equipamentos culturais por ela administrados.
Art. 37 - Ao órgão municipal gestor da área da Cultura, como órgão 
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
I - Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura -
SMC;
II - Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de 
Cultura - SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos 
respectivos termos de adesão voluntária;
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III - Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, 
aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas 
suas instâncias setoriais;
IV - Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos 
sobre matérias relacionadas ao Sistema Municipal de Cultura – SMC, observadas as 
diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
V - Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros 
quantitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais 
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional 
de Cultura - SNC e do Sistema Estadual da Cultura - SEC, atuando de forma 
colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores 
Culturais; 
VI - Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC,
para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistema de 
gestão;
VII - Subsidiar a formulação e a implementação das políticas 
culturais e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicas 
do Governo Municipal;
VIII - Auxiliar o Poder Executivo Municipal e subsidiar os demais 
entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na 
classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de 
cultura;
IX - Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, 
com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de 
programas de formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e 
qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de 
cultura do Município; e
X - Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura -
CMC.
Seção III
Das instâncias de Articulação, Pactuada e Deliberação
Art. 38 - Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei 
constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do 
Sistema Municipal de Cultura, organizadas na forma descrita na presente seção.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e 
a Conferência Municipal do Patrimônio Histórico serão regulados por lei específica.
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Subseção I
Do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC
Art. 39 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão 
colegiado deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, integrante da estrutura 
básica do órgão municipal gestor da área da Cultura, com composição de, no 
mínimo dois terços de representantes da sociedade civil, e de representantes do 
Poder Público Municipal, constitui-se no principal espaço de participação social 
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de 
Cultura – SMC.
§ 1° -O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como 
principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência 
Municipal de Cultura – CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar 
as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura do 
Município da Lapa-PR.
§ 2° - Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente por seus 
pares nos seus respectivos segmentos.
§ 3° - Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC tem mandato de dois anos, permitida uma única recondução, conforme 
regulamento.
§ 4° - A representação do Poder Público Municipal no Conselho 
Municipal de Política Cultural - CMPC deve contemplar a representação do 
Município da Lapa-PR, de outros órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos 
demais entes federados.
Art. 40 - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC terá a 
seguinte composição:
I – Representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretário(a) / Diretor(a) vinculado ao órgão gestor da área de 
Cultura, como membro nato;
b) Um representante do órgão gestor da área de Educação;
c) Um representante do Poder Legislativo; 
d) Um representante do órgão gestor da área de Inclusão Social.
II – Representantes da Sociedade Civil do Município:
a) Dois representantes territoriais do município – 01 da área urbana 
e 01 da área rural, escolhidos em sua região; sendo na área urbana, por 
associações de moradores formais ou informais; e na área rural, pelos conselhos 
municipais de desenvolvimento rural.
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b) Um representante das entidades formais/informais 
afrodescendentes e/ou Quilombolas;
c) Um representante das entidades formais/informais que 
representem as expressões étnicas presentes na Lapa;
d) Um representante de entidades e/ou grupos de teatro atuantes na 
Lapa;
e) Um representante de entidades e/ou pessoa física de notório 
conhecimento e reconhecimento na expressão literária;
f) Um representante de entidades e/ou pessoa física de notório 
conhecimento e reconhecimento na expressão de artes plásticas;
g) Um representante da Fotografia, Audiovisual e Novas Mídias;
h) Um representante de entidades e/ou grupos de Dança;
i) Um representante de entidades e/ou grupos musicais;
j) Um representante das associações de artesãos da Lapa;
k) Um representante de entidades e/ou grupos que representem a 
cultura imaterial;
l) Um representante de Institutos e Centros Culturais.
Art. 41 - São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Política 
Cultural – CMPC os candidatos da sociedade civil da Lapa-PR, que comprovarem 
residência no município e forem maiores de 18 anos. 
§1º - Os representantes previstos no inciso II deste artigo serão 
eleitos democraticamente, em Conferência Extraordinária exclusiva para eleição de 
conselheiros da sociedade civil, previamente convocada e divulgada pelo Órgão 
Gestor de Cultura a toda sociedade civil.
§2º - Para cada membro titular haverá um membro suplente, que o 
substituirá em seus impedimentos temporários e o sucederá em caso de vacância.
§3º - Os representantes previstos no inciso I deste artigo serão 
indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelos respectivos órgãos e 
poderão ser substituídos a qualquer tempo, se houver cessação de vínculos com a 
entidade que os indicou.
§4º - Os membros indicados pelo Executivo Municipal deverão ser 
funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na 
Administração Municipal.
§5º - Para as vagas de Sociedade Civil, não poderão ser eleitos 
conselheiros os detentores de cargo efetivo ou comissionado no Município ou de 
mandato eletivo.
§6º - Os membros do Conselho não são remunerados e suas 
funções são consideradas de relevante interesse público.
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§7º - O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, 
permitida uma única recondução.
§8º – A falta de um ou mais representantes dos segmentos da 
sociedade civil não inviabiliza a criação e a manutenção do Conselho Municipal de 
Política Cultural – CMPC.
Art. 42 - A Diretoria, órgão diretivo do Conselho Municipal de Política 
Cultural – CMPC, é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e Secretário, 
eleitos pelo Plenário, mediante maioria absoluta de votos. 
Parágrafo Único – Ficam impedidos de figurar como Presidente, ou 
seu suplente, os membros do Poder Público.
Art. 43 - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é 
constituído pelas seguintes instâncias:
I – Plenário;
II – Comissões Temáticas;
III – Grupos de Trabalho.
Art. 44 - Ao Plenário, composto por maioria simples dos membros 
titulares do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, compete avaliar e 
deliberar as questões que lhe forem submetidas, na execução das seguintes 
competências:
I - elaborar ou rever o seu regimento interno, no prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei; 
II - organizar e dirigir seus serviços administrativos; 
III – promover, bienalmente, ou em caráter extraordinário, a qualquer 
tempo, em parceria com o Órgão Gestor Municipal de Cultura (Secretaria ou 
Departamento de Cultura), a Conferência Municipal de Cultura; 
IV - elaborar o regimento interno da Conferência Municipal de 
Cultura; 
V – estabelecer diretrizes que comporão o Plano Municipal de 
Cultura, a ser instituído por lei municipal, a partir das propostas e ações definidas na 
Conferência Municipal de Cultura e Fóruns Setoriais/ Territoriais; 
VI – fiscalizar e deliberar sobre a aplicação de recursos do Fundo 
Municipal de Cultura (FMC), de acordo com as diretrizes estabelecidas pela 
Conferência Municipal de Cultura; 
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VII - estabelecer cooperação com os movimentos sociais, 
organizações não-governamentais e o setor empresarial, visando o incentivo à 
cultura; 
VIII- incentivar a participação democrática na gestão das políticas e 
dos investimentos públicos na área cultural, com a criação de mecanismos para 
possibilitar essa participação, fomentando os fóruns e seminários de política cultural; 
IX - colaborar com os Conselhos Estadual e Nacional de Política 
Cultural, como órgão consultivo ou de assessoramento, sempre que solicitado ou 
apresentando sugestões; 
X - opinar sobre o reconhecimento das instituições com fins 
culturais, para efeito de recebimento de auxílios ou subvenções, mediante a análise 
de seus estatutos; 
XI - opinar sobre os programas apresentados por instituições 
culturais para efeito de recebimento de subvenções, auxílios, ou orientá-los, como 
forma de colaboração; 
XII - avaliar o reconhecimento de instituições culturais como 
Organizações Sociais e de Utilidade Pública; 
XIII - propor a concessão de auxílios emergenciais, dentro das 
dotações orçamentárias específicas, às instituições com fins culturais, oficiais ou 
particulares, declaradas de utilidade pública municipal, tendo em vista a conservação 
e guarda de seu patrimônio cultural e a execução de projetos específicos para a 
difusão da cultura científica, literária e artística; 
XIV – atuar na defesa e conservação do patrimônio histórico, 
arquitetônico, paisagístico, arqueológico, natural e imaterial do Município, podendo 
atuar no auxílio à fiscalização da normativa do centro histórico; 
XV – sugerir e/ou desenvolver ações que estimulem a produção e a 
difusão das diversas formas de manifestações culturais do Município; 
XVI - sugerir e/ou desenvolver campanhas que visem o 
desenvolvimento das ações culturais do Município e propor políticas de geração, 
captação e alocação de recursos para o setor; 
XVII - fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura; 
XVIII – fiscalizar e deliberar sobre o emprego dos recursos recebidos 
por instituições culturais através do Fundo Municipal de Cultura e propor ao Chefe 
do Poder Executivo a abertura de sindicância quando entender conveniente; 
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XIX - emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural 
que lhe sejam submetidos pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, ou pelos 
órgãos competentes da sua administração indireta na área cultural do Município; 
XX - opinar sobre convênios e incentivá-los, quando autorizados 
pelo Chefe do Poder Executivo, visando à realização de exposições, festivais, 
congressos de caráter científico, artístico e literário, ou intercâmbio cultural com 
outras entidades; 
XXI - participar em eventos e ações que tratem de assuntos de 
relevância à área cultural e de formação para Políticas Culturais; 
XXII – representar a sociedade civil da Lapa, junto ao Poder Público 
Municipal, nos assuntos da Política Cultural; 
XXIII – incentivar a permanente atualização do cadastro de artistas e 
entidades culturais do Município. 
Art. 45 - Às Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, formadas 
mediante necessidade por membros titulares do Conselho Municipal de Política 
Cultural – CMPC, compete fornecer subsídios para tomadas de decisão do Plenário, 
sobre temas transversais e emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 46 - O corpo técnico de órgãos do poder público municipal 
poderá participar, sem direito a voto, das Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho 
do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, por solicitação do Presidente ou 
do Servidor Municipal responsável pelo Órgão Gestor de Cultura, ao órgão 
competente, sempre que se debater matéria ligada à respectiva repartição.
Art. 47 - O órgão gestor de Cultura da Lapa prestará o apoio técnico 
e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Subseção II
Da Conferência Municipal de Cultura da Lapa- CMCL
Art. 48 - A Conferência Municipal de Cultura da Lapa - CMCL 
constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o 
Governo Municipal e a Sociedade Civil por meio de organizações culturais e 
segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor 
diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura, que comporão o Plano 
Municipal de Cultura do Município da Lapa- PMCL.
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§ 1° - É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura da 
Lapa - CMCL analisar, aprovar moções, proposições e avaliar execução das metas 
concernentes ao Plano Municipal de Cultura do Município da Lapa - PMCL e as 
respectivas revisões e adequações.
§ 2° - Cabe ao Órgão Gestor da área de Cultura do município da 
Lapa-PR convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura da Lapa - CMCL, 
que se reunirá ordinariamente, a cada 2 (dois) anos ou extraordinariamente, a 
qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, sendo 
que a data de realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar 
de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional 
de Cultura.
§ 3° - Cabe ao órgão gestor da área de cultura do município da 
Lapa-PR fornecer infraestrutura, recursos operacionais e financeiros, para a 
produção das Conferências Municipais.
§ 4° - Cabe ao órgão gestor da área de cultura do Município da 
Lapa-PR convocar a Conferência Municipal de Cultura da Lapa - CMCL, de maneira 
amplamente publicizada com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 5° - Não será excluído o direito a voz a qualquer participante da 
Conferência Municipal de Cultura da Lapa – CMCL.
§ 6° - O Regulamento da Conferência Municipal da Lapa será 
proposto pelo Conselho Municipal de Política Cultural e submetido à apreciação e 
deliberação inaugural da Conferência.
§ 7º - Excepcionalmente, para o ano de 2015 (dois mil e quinze), o 
regulamento será proposto por comissão especial indicada pelo Poder Executivo 
Municipal.
Seção IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 49 - Os órgãos previstos no inciso III do art. 33 desta Lei 
constituem os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura, organizados 
na forma descrita na presente seção.
Parágrafo Único – O Fundo Municipal de Cultura, o Fundo 
Municipal de Patrimônio Cultural e as entidades vinculadas que venham a ser 
criadas, serão regulados por lei específica.
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Subseção I
Do Plano Municipal de Cultura do Município da Lapa – PMCL
Art. 50 - O Plano Municipal de Cultura do Município da Lapa - PMCL
tem duração decenal e trata-se de Política Municipal de Cultura na perspectiva do 
Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 51 - A elaboração do Plano Municipal de Cultura do Município 
da Lapa - PMCL é de responsabilidade do órgão gestor da área de cultura do 
Município da Lapa-PR, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal 
de Cultura da Lapa – CMCL e será instituído por legislação específica.
Parágrafo Único - Os Planos devem conter:
I - diretrizes e prioridades;
II - objetivos gerais e específicos;
III - estratégias, metas e ações;
IV - prazos de execução;
V - resultados esperados;
VI - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e 
necessários;
VII - mecanismos e fontes de financiamento; e
VIII - indicadores de monitoramento e avaliação.
Subseção II
Do Sistema Municipal de Financiamento da Cultura- SMFC
Art. 52 - O Sistema Municipal de Financiamento da Cultura - SMFC 
é constituído de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito da 
Lapa-PR e devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo Único - São mecanismos de financiamento público da 
cultura, no âmbito do Município da Lapa-PR:
I - Orçamento público do Município, estabelecido na Lei 
Orçamentária Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura;
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III – Incentivos fiscais a serem regulados mediante lei específica;
IV – Doações e contribuições de pessoas jurídicas, públicas ou 
privadas, nacionais ou estrangeiras;
V – Fundo Municipal de Patrimônio Cultural;
VI - outros que venham a ser criados.
Seção V
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais- SMIIC
Art. 53 - Cabe ao Órgão Gestor da área de Cultura do município da 
Lapa-PR, em parceria com outros órgãos, desenvolver o Sistema Municipal de 
Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações 
e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais 
construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1° - O processo de estruturação do Sistema Municipal de 
Informações e Indicadores Culturais - SMIIC terá como base de referência o modelo 
nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais -
SNIIC, podendo ser complementado por indicadores locais.
§ 2° - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
SMIIC deverá ter governança compartilhada entre o Poder Público e a sociedade 
civil, com termos definidos em regimento próprio.
Art. 54 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais - SMIIC tem como objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e 
estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das 
necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, 
gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em 
geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura 
do Município da Lapa - PMCL e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações 
relevantes para a concretização da demanda e oferta de bens culturais, para a 
construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de 
mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, 
dando apoio aos gestores cultural públicos e privados, no âmbito do Município;
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III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas 
culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o 
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura do Município da 
Lapa - PMCL.
Art. 55 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais - SMIIC fará levantamentos para a realização de mapeamentos culturais 
para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos 
públicos no setor cultural.
Art. 56 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais - SMIIC buscará estabelecer parcerias com os Sistemas Nacional e 
Estadual de Informação e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na 
área da economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas, de informações 
relacionadas ao setor cultural e que elaborem indicadores culturais, estudos e 
pesquisas neste campo.
Capítulo IV
Do Financiamento
Seção I
Dos Recursos
Art. 57 - O Fundo Municipal da Cultura - FMC é a principal fonte de 
recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo Único - O orçamento do Município constitui-se, também, 
como fonte de recurso do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 58 - O financiamento das políticas públicas de cultura 
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura do Município da Lapa - PMCL far-se-á 
com recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que 
compõem o Fundo Municipal de Cultura - FMC.
Seção II
Da Gestão Financeira
Art. 59 - Os recursos financeiros da cultura serão administrados pelo 
Município da Lapa-PR.
Art. 60 - O Município deverá tornar público os valores e a finalidade 
dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios 
estabelecidos pelo Sistema Nacional.
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Parágrafo Único - O Município também tornará público os valores e 
a finalidade dos recursos provenientes do sistema municipal de financiamento à 
cultura.
Art. 61 - O Município deverá assegurar a condição mínima para 
receber os repasses dos recursos da União no âmbito do Sistema Nacional de 
Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do 
Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à cultura 
na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Capítulo V
Das Disposições Gerais
Art. 62 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC deve buscar a 
integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, 
compatibilizando as necessidades da política de cultura com disponibilidade de 
recursos próprios do Município, as transferências da União e do Estado e outras 
fontes de recursos.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Cultura do Município da 
Lapa- PMCL será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de 
Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 63 - As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano 
Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo 
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64 - O Município da Lapa – PR integra-se ao Sistema Nacional 
de Cultura - SNC por meio de assinatura do termo de adesão voluntária, na forma da 
regulamentação do Ministério da Cultura.
Art. 65 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias específicas.
Parágrafo Único – Em caso de necessidade, o Poder Executivo 
poderá abrir créditos suplementares.
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Art. 66 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Agosto de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal