| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 2008 |
| Date | 2008-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Renomeação de Unidades Orçamentárias. |
| native_id | 362 |
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LEI Nº 2152, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008 Súmula: Dispõe sobre a Renomeação de Unidades Orçamentárias. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica renomeado o Órgão 06.00 – Secretaria de Saúde e a Unidade de 06.01 – Departamento de Saúde, passando a ser denominado Fundo Municipal de Saúde. Parágrafo único – As alterações serão necessárias para implantação do Fundo Municipal de Saúde e serão considerados nos anexos do PPA e LDO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor após sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2007. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Fevereiro de 2008. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal