norma nº 3278/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
 LEI N° 3278, DE 04 DE AGOSTO DE 2016.
 Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial, para transferência de Recursos de 
Programas para cumprimento da Portaria MDS 
nº 113/2015 (Blocos de Financiamento e 
Programas).
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1,51 (Hum Real e 
Cinquenta e Um Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
 
10 - Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0012.2045 – Programa PSE – Piso de Transição de Média 
Complexidade
770:3.3.20.93.00.00.1857–Indenizações e Restituições................................. R$ 1,51
TOTAL R$ 1,51
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 1857, conta 21.029-3 R$ 1,51
TOTAL R$ 1,51 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Agosto de 2016. 
 Leila Aubrift Klenk
 Prefeita Municipal