| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3277 / 2016 |
| Date | 2016-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente complementação do repasse do Fundo Rotativo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3277, DE 04 DE AGOSTO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente complementação do repasse do Fundo Rotativo. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Educação 07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação 12.361.0029.2.022 – Salário Educação 168:3.3.50.41.00.00.1107 – Contribuições....................................... R$ 60.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 60.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Excesso de Arrecadação da Fonte 1107..................................... R$ 60.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 60.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Agosto de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal