| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3280 / 2016 |
| Date | 2016-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, referente à transferência de Recursos de Programas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3280, DE 04 DE AGOSTO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, referente à transferência de Recursos de Programas. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 4.936,20 (Quatro Mil, Novecentos e Trinta e Seis Reais e Vinte Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária: 10 - Secretaria de Inclusão e Ação Social 10.05 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0012.2049 – Programa PSE – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS/MSE 762:3.3.20.93.00.00.3859–Indenizações e Restituições............................... R$ 4.936,20 TOTAL R$ 4.936,20 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos: O Superávit Financeiro da fonte 3859, conta 21.052-8 R$ 4.936,20 TOTAL R$ 4.936,20 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Agosto de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal