norma nº 3284/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3284, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Superávit Financeiro para o
Programa Liberdade Cidadã e Programa 
Crescer em Família. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
416,54 (Quatrocentos e Dezesseis Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), dentro
das seguintes dotações orçamentárias:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6.080 – Programa Liberdade Cidadã
748: 3.3.20.93.00.00.3889–Indenizações e Restituições.................... R$ 18,29
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6.081 – Programa Crescer em Família 
746: 3.3.20.93.00.00.3887–Indenizações e Restituições.................... R$ 398,25
TOTAL................................................................................................. R$ 416,54 
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 889................................................... R$ 18,29
O Superávit Financeiro da fonte 887................................................... R$ 398,25
TOTAL................................................................................................. R$ 416,54 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Agosto de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal