| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3285 / 2016 |
| Date | 2016-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, para aquisição de Equipamentos e Material Permanente de Recursos de Emendas Parlamentares – Cleusa Rosane e Roberto Requião e para Termo Aditivo da empresa Atena Serviços Médicos para prestação de serviços médicos na Maternidade Municipal Humberto Carrano. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3285, DE 11 DE AGOSTO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, para aquisição de Equipamentos e Material Permanente de Recursos de Emendas Parlamentares – Cleusa Rosane e Roberto Requião e para Termo Aditivo da empresa Atena Serviços Médicos para prestação de serviços médicos na Maternidade Municipal Humberto Carrano. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 268.033,29 (Duzentos e Sessenta e Oito Mil, Trinta e Três Reais e Vinte e Nove Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 10.301.0032.2352 Emenda Parlamentar Cleusa Rosane 4.4.90.52.00.00.3500 – Equipamentos e Material Permanente............. R$ 37.884,01 10.301.0032.2353 Emenda Parlamentar Roberto Requião 4.4.90.52.00.00.3500 – Equipamentos e Material Permanente............. R$ 26.149,28 10.302.0030.6066 Autorização de Internamento Hospitalar 3.3.90.39.00.00.3495–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica R$ 204.000,00 TOTAL................................................................................................... R$ 268.033,29 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O Superávit Financeiro da Fonte 495 – conta bancária 24.113-X......... R$ 204.000,00 O Superávit Financeiro da Fonte 500 – conta bancária 624.010-8....... R$ 26.149,28 O Superávit Financeiro da Fonte 500 – conta bancária 624.012-4....... R$ 37.884,01 TOTAL.................................................................................................. R$ 268.033,29 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Agosto de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal