norma nº 3286/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3286, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, 
para aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente de Recursos de Emendas 
Parlamentares – Cleusa Rosane e Roberto Requião.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
6.000,00 (Seis Mil, Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2352 Emenda Parlamentar Cleusa Rosane
4.4.90.52.00.00.1500 – Equipamentos e Material Permanente....... R$ 3.500,00
10.301.0032.2353 Emenda Parlamentar Roberto Requião
4.4.90.52.00.00.1500 – Equipamentos e Material Permanente....... R$ 2.500,00
TOTAL............................................................................................... R$ 6.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 500–conta bancária 624.010-8 R$ 3.500,00
O Excesso de Arrecadação da Fonte 500–conta bancária 624.012-4 R$ 2.500,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 6.000,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Agosto de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal