norma nº 3288/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3288, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, referente Indenizações e Restituições 
de saldos de Convênios.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
17.431,81(Dezessete Mil, Quatrocentos e Trinta e Um Reais e Oitenta e Um 
Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
06 Secretaria da Fazenda 
06.01 Gabinete do Secretário
28.846.0000.0014 Encargos Diversos
3.3.20.93.00.00.1802 – Indenizações e Restituições........................ R$ 16.000,00
3.3.20.93.00.00.1922 – Indenizações e Restituições........................ R$ 1.431,81
TOTAL R$ 17.431,81
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 802.......................................... R$ 16.000,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 922.......................................... R$ 1.431,81
TOTAL R$ 17.431,81
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Agosto de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal