| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3283 / 2016 |
| Date | 2016-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para revitalização da iluminação do Parque Linear. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3283, DE 11 DE AGOSTO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para revitalização da iluminação do Parque Linear. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 193.000,00 (Cento e Noventa e Três Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 05 Secretaria de Administração 05.03 Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio 04.451.0007.2014 Manutenção da Iluminação Pública 4.4.90.51.00.00.3507 – Obras e Instalações.................................... R$ 193.000,00 TOTAL R$ 193.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos: O Superávit Financeiro da fonte 507................................................. R$ 193.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 193.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Agosto de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal