norma nº 3290/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3290, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Excesso de Arrecadação para 
o Programa Crescer em Família. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
590,57 (Quinhentos e Noventa Reais e Cinquenta e Sete Centavos), dentro da 
seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6.081 – Programa Crescer em Família 
348: 3.3.20.93.00.00.1887–Indenizações e Restituições.................... R$ 590,57
TOTAL................................................................................................. R$ 590,57
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 887................................................ R$ 590,57
TOTAL................................................................................................. R$ 590,57
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Agosto de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal