norma nº 2153/2008

LEI  Nº 2153, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal   nos   termos   do   Artigo   31   da   Constituição
Federal e Artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000,
Cria a Unidade de Controle Interno do Município da Lapa
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito   Municipal,   no   uso   das   atribuições   legais   que   me   são   conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    Art.     1º  ­   Esta   lei   estabelece   normas   gerais   sobre   a   fiscalização   do
Município,   organizada   sob   a   forma   de   Sistema   de   Controle   Interno   Municipal,
especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei
Complementar   nº   101/2000   e   tomará   por   base   a   escrituração   e   demonstrações
contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e
outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos
de controle interno e externo. 
    Art. 2  º ­  Para os fins desta lei, considera­se: 
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados
pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir
erros, fraudes e a ineficiência; 
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a
partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das
atribuições de controle interno. 
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c)   Auditoria:   minucioso   exame   total,   parcial   ou   pontual   dos   atos
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram
realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas
legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria. 
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
    Art. 3  º ­ A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle
interno,   com   atuação   prévia,   concomitante   e   posterior   aos   atos   administrativos,
objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores,
por   intermédio   da   fiscalização   contábil,   financeira,   orçamentária,   operacional   e
patrimonial,   quanto   à   legalidade,   legitimidade,   economicidade,   aplicação   das
subvenções e renúncia de receitas. 
    Art. 4  º  ­ Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo
(Administração Direta e Indireta) e Legislativo integram o Sistema de Controle Interno
Municipal. 
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
    Art. 5  º ­ Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município ­
UCI, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de
assessoramento,   com   objetivo   de   executar   as   atividades   de   controle   municipal,
alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de: 
I   ­   verificar   a   regularidade   da   programação   orçamentária   e   financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano; 
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II   ­   comprovar   a   legalidade   e   avaliar   os   resultados,   quanto   à   eficácia,
eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 
III ­ exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município; 
IV ­ apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
V   ­   examinar   a   escrituração   contábil   e   a   documentação   a   ela
correspondente; 
VI ­ examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade; 
VII   –   exercer   o   controle   sobre   a   execução   da   receita   bem   como   as
operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e
fianças; 
VIII – exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta
"restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores"; 
IX ­ acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração
de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste
artigo. 
X   ­   supervisionar   as   medidas   adotadas   pelos   Poderes   Executivo   e
Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos
dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade; 
XI ­ realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de
Restos a Pagar, processados ou não; 
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XII ­ realizar o controle da destinação de recursos obtido com a alienação
de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000; 
XIII ­ controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados
primário e nominal; 
XIV – acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a
saúde,   estabelecidos   pelas   Emendas   Constitucionais   nºs   14/1998   e   29/2000,
respectivamente; 
XV – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos
Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e
indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público
municipal,   excetuadas   as   nomeações   para   cargo   de   provimento   em   comissão   e
designações para função gratificada; 
XVI – verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal
de Contas. 
XVII   –   realizar   outras   atividades   de   manutenção   e   aperfeiçoamento   do
sistema de controle interno. 
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
    Art. 6  º ­ A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI será formada por
três servidores de carreira do Município, sendo obrigatoriamente um Advogado, e outro
Contador   ou   Técnico   Contábil,   os   quais   serão   orientados   e   chefiados   por   um
COORDENADOR,   que   se   manifestará   através   de   relatórios,   auditorias,   inspeções,
pareceres   e   outros   pronunciamentos   voltados   a   identificar   e   sanar   as   possíveis
irregularidades. 
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    Art. 7º  ­ Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de
Controle Interno ficam criadas as unidades seccionais da UCI, que são serviços de
controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do
Sistema, com, no mínimo, um representante em cada Secretaria Municipal, Unidade da
Administração Indireta e do Poder Legislativo. 
    Art. 8  º ­ No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas
nesta  Lei,  o  Coordenador da  Unidade  de  Controle  Interno   poderá  emitir  instruções
normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a
padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes. 
    Art.   9  º  ­   O   Controle   Interno   instituído   pelo   Poder   Legislativo   e   pelas
entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no
órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é
considerado como unidade seccional da UCI. 
    Art.    10 ­ Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda
a   fiscalização   dos   atos   e   contratos   da   Administração   de   que   resultem   receita   ou
despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria,
especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995. 
Parágrafo Único: Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar
à UCI imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber: 
I   ­   a   Lei   e   anexos   relativos:   ao   Plano   Plurianual,   à   Lei   de   Diretrizes
Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de
todos os créditos adicionais; 
II – o organograma municipal atualizado; 
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III   ­   os   editais   de   licitação   ou   contratos,   inclusive   administrativos,   os
convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres; 
IV   ­   os   nomes   de   todos   os   responsáveis   pelos   setores   da   Prefeitura,
conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo; 
V ­ os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título; 
VI ­ os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada
entidade municipal, quer da Administração Direta ou Indireta 
VII ­ o plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade
Orçamentária. 
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
    Art.    11 ­ Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o Coordenador da
UCI de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo ou ao Presidente da Câmara,
conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim
de   que   o   mesmo   adote   as   providências   e   esclarecimentos   necessários   ao   exato
cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. 
§ 1º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades,
ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi­las, o fato
será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal ou Presidente da
Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
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§ 2º. Em caso da não­tomada de providências pelo Prefeito Municipal ou
Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 ( sessenta)
dias, a UCI comunicará em 15 ( quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena
de responsabilização solidária. 
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
    Art.     12  ­ No  apoio  ao  Controle  Externo,  a  UCI  deverá  exercer,   dentre
outras, as seguintes atividades: 
I ­ organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal
de  Contas,  a  programação  trimestral  de  auditoria  contábil,  financeira,  orçamentária,
operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a
documentação   e   relatório   organizados;   especialmente   para   verificação   do   Controle
Externo; 
II   ­   realizar   auditorias   nas   contas   dos   responsáveis   sob   seu   controle,
emitindo relatórios, recomendações e parecer. 
    Art.     13 ­ Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à UCI para
adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária. 
§   1º   ­   Na   comunicação   ao   Chefe   do   Poder   Executivo,   o   Coordenador
indicará as providências que poderão ser adotadas para: 
I ­ corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada; 
II ­ ressarcir o eventual dano causado ao erário; 
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III ­ evitar ocorrências semelhantes. 
§ 2º ­ Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria,
irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e
provada a omissão, o Coordenador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito
às sanções previstas em Lei. 
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
    Art.     14  ­   O   Coordenador   deverá   encaminhar   a   cada   02   (dois)   meses
relatório geral de atividades ao Exmo. Sr. Prefeito e ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara
de Vereadores. 
CAPÍTULO VIII
DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E LOTAÇÃO DE
SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
    Art.    15 ­ Fica criado o  Cargo de Confiança de Coordenação da Unidade de
Controle Interno, com remuneração base equivalente ao CC­1, sujeito aos benefícios
inerentes aos cargos de confiança. Ficam criados também os Cargos de Confiança de
Assessor Jurídico da Unidade de Controle Interno e Assessor Contábil da Unidade de
Controle Interno, ambos com remuneração equivalente ao CC­2, sujeitas aos benefícios
dos cargos de confiança. 
§ 1º. É vedada a lotação de qualquer servidor com cargo comissionado para
exercer atividades na UCI. 
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§ 2º. A designação dos Cargos de Confiança de que trata o  caput  deste
artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores
de  provimento  efetivo   que   disponham   de  capacitação  técnica   e  profissional  para   o
exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de
escolha,   levando   em   consideração   os   recursos   humanos   do   Município.   São
considerados servidores com capacitação técnica para o cargo de Coordenação da
Unidade de Controle Interno aqueles que tenham: 
I ­ nível superior nas área das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e
Administração de Empresas. 
§ 3º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata
o caput os servidores que: 
I – sejam contratados por excepcional interesse público; 
II – sejam servidores nomeados exclusivamente para cargo em comissão; 
III – tiverem sofrido penalidade administrativa, civil ou penal transitada em
julgado; 
§ 4º. A designação para a Função de Confiança será realizada para um
período de 04 (quatro) anos, com início e término coincidentes com o PPA. 
§ 5º. Os integrantes da UCI somente poderão ser destituídos das suas
funções antes do termo de quatro anos em caso de:
I – pedido de exoneração;
II – cometimento de falta grave que enseje penalidade de suspensão ou
demissão, após a realização do devido Processo Administrativo Disciplinar. 
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§ 6º. É facultado ao Chefe do Poder Executivo a designação consecutiva,
por apenas mais um período de quatro anos, do mesmo Coordenador. 
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
    Art.    16 ­ Constitui­se em garantias do ocupante da Função de Coordenador
da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade: 
I   –   independência   profissional   para   o   desempenho   das   atividades   na
administração direta e indireta; 
II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno; 
III – a impossibilidade de destituição da função antes do término do PPA,
respeitadas as ressalvas do artigo 15, § 4º. 
§   1º   O   agente   público   que,   por   ação   ou   omissão,   causar   embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal. 
§ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial
de   acordo   com   o   estabelecido   pelo   Chefe   do   Poder   Executivo   ou   Presidente   do
Legislativo. 
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§   3º   O   servidor   lotado   na   UCI   deverá   guardar   sigilo   sobre   dados   e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício
de   suas   funções,   utilizando­os,   exclusivamente,   para   a   elaboração   de   pareceres   e
relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. 
    Art.     17 ­ Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador da
UCI  assinará  conjuntamente  com  o  Responsável  pela  Contabilidade  o  Relatório  de
Gestão   Fiscal,   de   acordo   com   o   art.   54   da   Lei   101/2000,   a   chamada   Lei   de
Responsabilidade Fiscal. 
    Art.    18 ­ O Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e
atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a
forma de sua atuação e demais orientações. 
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
    Art.     19 ­ Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a designar servidor
municipal, que preencha os requisitos do artigo 15, § 2º para o exercício da Função de
Coordenador da UCI a partir de 01 de Janeiro de 2008, para o exercício da atividade
pelo   período   de   2   (dois)   anos,   até   a   entrada   em   vigor   do   PPA   para   o   exercício
2010/2013.
Art. 20  ­ O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela
qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados
oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos. 
Art.   21  ­   Os   servidores   da   Unidade   de   Controle   Interno   deverão   ser
incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente: 
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I ­ de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com
vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle
interno; 
II ­ do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade
total municipal; 
III ­ de cursos relacionados à sua área de atuação. 
Art. 22 – Fica revogada a lei Municipal nº 1797, de 12 de agosto de
2004. 
Art. 23 ­ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício   da   Prefeitura   Municipal   de   Lapa,   em   13   de   Fevereiro   de
2008.
Miguel L.H.Batista
Prefeito Municipal