| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3291 / 2016 |
| Date | 2016-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reprogramação do Projeto de Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida – Olaria ll. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3291, DE 18 DE AGOSTO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reprogramação do Projeto de Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida – Olaria ll. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 45.936,79 (Quarenta e Cinco Mil, Novecentos e Trinta e Seis Reais e Setenta e Nove Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 10 Secretaria de Inclusão e Ação Social 10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social 08.244.0011.2043 Projeto de Trabalho Social do PMCMV – Contrato CEF nº 328.683-95 311: 3.3.90.36.00.00.1925 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................................................................................. R$ 7.313,30 313: 4.4.90.52.00.00.1925 – Equipamentos e Material Permanente R$ 38.623,49 TOTAL............................................................................................... R$ 45.936,79 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 10 Secretaria de Inclusão e Ação Social 10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social 08.244.0011.2043 Projeto de Trabalho Social do PMCMV – Contrato CEF nº 328.683-95 309: 3.1.90.13.00.00.1925 – Obrigações Patronais.......................... R$ 3.563,30 310: 3.3.90.30.00.00.1925 – Material de Consumo.......................... R$ 22.880,09 312: 3.3.90.39.00.00.1925 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................................................................ R$ 19.493,40 TOTAL.............................................................................................. R$ 45.936,79 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Agosto de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal