norma nº 3292/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3292, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, para aquisição de 
equipamentos para programas e ações voltados 
para a promoção e defesa dos direitos das crianças 
e dos adolescentes.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
11.407,84 (Onze Mil, Quatrocentos e Sete Reais e Oitenta e Quatro Centavos), 
distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.04 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6054 Penalidades Administrativas – Lei 8069/90
4.4.90.52.00.00.3513 – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 11.407,84
TOTAL................................................................................................. R$ 11.407,84
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Superávit Financeiro da Fonte 513 conta bancária nº 73.008-4........... R$11.407,84
TOTAL..................................................................................................... R$ 11.407,84
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Agosto de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal