norma nº 3295/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3295, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para pagamento de despesas com 
transporte escolar da Rede Municipal de Ensino.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
730.000,00 (Setecentos e Trinta Mil Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2.022 – Salário Educação
174:3.3.90.39.00.00.1107 – Outros Serv.de Terceiros–Pes.Jurídica.. R$ 80.000,00
07.03 – Departamento de Transporte Escolar
12.361.0027.6030 – Transporte Escolar 25%
193:3.3.90.39.00.00.1104 – Outros Serv.de Terceiros–Pes.Jurídica.. R$ 300.000,00
841:3.3.90.39.00.00.1103 – Outros Serv.de Terceiros–Pes.Jurídica.. R$ 350.000,00
TOTAL............................................................................................... R$ 730.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 107 - conta nº 10.267-9............ R$ 80.000,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 103 - conta nº 6518-8............... R$ 350.000,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 104 - conta nº 7470-5............... R$ 300.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 730.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Agosto de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal