norma nº 3293/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3293, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, para aquisição de materiais escolares 
para alunos do Programa de Educação de 
Jovens e Adultos.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
70,00 (Setenta Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2354 PEJA – Programa de Educação de Jovens e 
Adultos
3.3.90.30.00.00.1153 – Material de Consumo.................................. R$ 70,00
TOTAL............................................................................................... R$ 70,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 153.......................................... R$ 70,00
TOTAL............................................................................................... R$ 70,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Agosto de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal