| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3298 / 2016 |
| Date | 2016-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente execução do Projeto Social das Moradias Olaria I. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3298, DE 24 DE AGOSTO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente execução do Projeto Social das Moradias Olaria I. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social 10.02 – Departamento de Direção Geral de Ação Social 08.244.0011.2.042 – Projeto de Trab. Social do PMCMV – Contrato CEF nº 320.366-83 308: 4.4.90.52.00.00.1912–Equipamentos e Material Permanente.... R$ 3.000,00 TOTAL................................................................................................ R$ 3.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social 10.02 – Departamento de Direção Geral de Ação Social 08.244.0011.2.042 – Projeto de Trab. Social do PMCMV – Contrato CEF nº 320.366-83 307: 3.3.90.39.00.00.1912 – Outros Serv.de Terc.–Pessoa Jurídica. R$ 3.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 3.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Agosto de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal