| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3296 / 2016 |
| Date | 2016-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para adquirir equipamentos para a Assistência Farmacêutica. |
| native_id | 3636 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3296, DE 24 DE AGOSTO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para adquirir equipamentos para a Assistência Farmacêutica. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 10.301.0032.2053 – Assistência Farmacêutica 4.4.90.52.00.00.1500 – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 13.000,00 TOTAL..................................................................................................... R$ 13.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Excesso de Arrecadação da Fonte 500.- Conta Bancária 30.191-4... R$ 13.000,00 TOTAL..................................................................................................... R$ 13.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Agosto de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal