| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3297 / 2016 |
| Date | 2016-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para expansão de R.D.U. na Rua Amazonas. |
| native_id | 3637 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ LEI N° 3297, DE 24 DE AGOSTO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para expansão de R.D.U. na Rua Amazonas. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 05 Secretaria de Administração 05.03 Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio 04.451.0007.2014 Manutenção da Iluminação Pública 4.4.90.51.00.00.3507 – Obras e Instalações................................................ R$ 150.000,00 TOTAL........................................................................................................... R$ 150.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 05 Secretaria de Administração 05.03 Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio 04.451.0007.2014 Manutenção da Iluminação Pública 3.3.90.52.00.00.3507 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 TOTAL........................................................................................................... R$ 150.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Agosto de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal