| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3299 / 2016 |
| Date | 2016-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de 01 (um) ônibus para a implantação do transporte sanitário nos municípios do Programa de Qualificação da Atenção Primária - APSUS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3299, DE 24 DE AGOSTO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de 01 (um) ônibus para a implantação do transporte sanitário nos municípios do Programa de Qualificação da Atenção Primária - APSUS. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 10.301.0032.2060 Programa APSUS 750: 4.4.90.52.00.00.1500 – Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 240.000,00 TOTAL.......................................................................................................... R$ 240.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O Excesso de Arrecadação da Fonte 500 – conta bancária n° 210-8 R$ 240.000,00 TOTAL.......................................................................................................... R$ 240.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Agosto de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal