norma nº 3302/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3302, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação, para Piso 
Paranaense de Assistência Social IV - Acolhimento 
Institucional – FEAS.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 17.500,00 (Dezessete 
Mil e Quinhentos Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0012.6089 Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS lV -
Acolhimento Institucional - FEAS
3.1.90.11.00.00.1944 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.... R$ 11.000,00
3.1.91.13.00.00.1944 – Obrigações Patronais............................................. R$ 1.620,00
3.3.90.30.00.00.1944 – Material de Consumo.............................................. R$ 4.880,00
TOTAL.......................................................................................................... R$ 17.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão 
utilizados como recursos:
O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 944 conta bancária nº 
30.679-7.................................................................................................... R$ 17.500,00
TOTAL....................................................................................................... R$ 17.500,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Setembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal