norma nº 2154/2008

LEI Nº 2154, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008 
Súmula: Dispõe sobre a autorização para Inclusão
de Benefícios Eventuais no PPA 2006 à 2009 e na LDO 2008.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2006
à 2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2008, os projetos
abaixo especificados:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 0019 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVO: Desenvolver programas de ações voltadas para o bem estar social do
homem, através de medidas que objetivam o amparo e a proteção de pessoas ou
grupos, com a finalidade de reduzir e/ou evitar desequilíbrios sociais, por meio da
Concessão de Benefícios Eventuais de auxílio natalidade e funeral à família cuja
renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
METAS E ESTRATÉGIAS PRODUTO UNIDADE 
DE MEDIDA
META
Prestar atendimento às famílias e cidadãos de 
baixa renda do Município com concessão
 de benefícios eventuais no caso de 
auxílio natalidade com enxoval para recém 
nascido que inclui itens de vestuário, utensílios
 para alimentação e de higiene, e auxílio funeral
 com urnas funerárias e translado
Bens de
Consumo
Prestação
de Serviços
Pessoas 1000
Art. 2º ­ Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Fevereiro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal