norma nº 3301/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
 
 LEI N° 3301, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, para complementação de pagamento de 
prestação de serviços profissionais de médicos 
plantonistas, para a empresa Atena Serviços Médicos e 
no contrato de médico anestesista na Maternidade 
Municipal Humberto Carrano. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 150.800,00 (Cento 
e Cinquenta Mil e Oitocentos Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2061 Gestão dos Serviços de Saúde – 15%
502: 3.3.90.39.00.00.1303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica......................................................................................................... R$ 135.000,00
10.302.0030.6066 Autorização de Internamento Hospitalar – AIH
533: 3.1.90.04.00.00.1496 – Contratação por Tempo Determinado............ R$ 15.800,00
TOTAL.......................................................................................................... R$ 150.800,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2061 Gestão dos Serviços de Saúde – 15%
496: 3.3.72.30.00.00.1303 – Material de Consumo...................................... R$ 135.000,00
10.302.0030.6066 Autorização de Internamento Hospitalar – AIH
536: 3.3.90.36.00.00.1496 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física............................................................................................................
 
R$ 13.000,00
538: 3.3.90.51.00.00.1496 – Obras e Instalações........................................ R$ 2.800,00
TOTAL.......................................................................................................... R$ 150.800,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Setembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal