| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3306 / 2016 |
| Date | 2016-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especialpara pavimentação da Rua Carlos Gomes (trecho entre a Rua Serafim Ferreira de Almeida Maciele lajotas de concreto). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3306, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para pavimentação da Rua Carlos Gomes (trecho entre a Rua Serafim Ferreira de Almeida Maciel e lajotas de concreto). A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 55.240,00 (Cinquenta e Cinco Mil, Duzentos e Quarenta Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte 14.03 Departamento de Obras Públicas 15.451.0006.2085 Manutenção Departamento de Obras Públicas 4.4.90.51.00.00.3501 – Obras e Instalações.................................... R$ 55.240,00 TOTAL R$ 55.240,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos: O Superávit Financeiro da fonte 501................................................. R$ 55.240,00 TOTAL............................................................................................... R$ 55.240,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Setembro de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal