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norma nº 3306/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3306 / 2016
Date 2016-09-05
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especialpara pavimentação da Rua Carlos Gomes (trecho entre a Rua Serafim Ferreira de Almeida Maciele lajotas de concreto).
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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3306, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para pavimentação da Rua Carlos 
Gomes (trecho entre a Rua Serafim Ferreira de 
Almeida Maciel e lajotas de concreto).
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
55.240,00 (Cinquenta e Cinco Mil, Duzentos e Quarenta Reais), dentro da seguinte
dotação orçamentária:
14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.03 Departamento de Obras Públicas
15.451.0006.2085 Manutenção Departamento de Obras Públicas
4.4.90.51.00.00.3501 – Obras e Instalações.................................... R$ 55.240,00
TOTAL R$ 55.240,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 501................................................. R$ 55.240,00
TOTAL............................................................................................... R$ 55.240,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Setembro de 
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal

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