norma nº 3300/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3300, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, para adquirir equipamentos para 
as Unidades Básicas de Saúde Drª Maria Lucia da 
Silveira e Unidade Básica do Contestado. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), 
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2355 Equipamentos Atenção Básica SESA – UBS Drª 
Maria Lucia da Silveira
4.4.90.52.00.00.1500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 115.000,00
10.301.0032.2356 Equipamentos Atenção Básica SESA – UBS do 
Contestado
4.4.90.52.00.00.1500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 115.000,00
TOTAL........................................................................................ R$ 230.000,00 
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 500.- Conta Bancária – 258-2 R$ 230.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 230.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Setembro de 
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal