| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3304 / 2016 |
| Date | 2016-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional e Especial para pagamento de salário e obrigações patronais de um técnico lotado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3304, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional e Especial para pagamento de salário e obrigações patronais de um técnico lotado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 12.550,00 (Doze Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 10 Secretaria de Inclusão e Ação Social 10.05 Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0012.2230 Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade - FNAS 785: 3.1.90.11.00.00.1938 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...................................................................................... R$ 10.930,00 786: 3.1.91.13.00.00.1938 – Obrigações Patronais.......................... R$ 1.620,00 TOTAL............................................................................................... R$ 12.550,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 10 Secretaria de Inclusão e Ação Social 10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social 08.244.0012.2230 Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade - FNAS 787: 3.3.90.30.00.00.1938 – Material de Consumo.......................... R$ 4.000,00 788: 3.3.90.39.00.00.1938 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................................................................. R$ 8.550,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 12.550,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Setembro de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal