| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3307 / 2016 |
| Date | 2016-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, para concretização dos objetivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3307, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, para concretização dos objetivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 13 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 10.05 Fundo Municipal de Meio Ambiente 18.541.0021.2083 Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente 617: 3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo...................... R$ 75.000,00 619: 3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica. R$ 75.000,00 TOTAL............................................................................................. R$ 150.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 conta bancária nº 184-5 R$ 150.000,00 TOTAL........................................................................................... R$ 150.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Setembro de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal