norma nº 3303/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3303, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, referente Indenizações e 
Restituições de saldos de Convênio.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 457,61 (Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e 
Sessenta e Um Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 05 - Departamento de Agropecuária
20.606.0023.2228– Equipamentos para Agroindústria- Convênio nº 
778202/2012/MDA
818: 3.3.20.93.00.00.3891 – Indenizações e Restituições................ R$ 457,61
TOTAL............................................................................................... R$ 457,61
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Superávit Financeiro da fonte 891 - conta n° 213-2........................ R$ 457,61
TOTAL................................................................................................. R$ 457,61
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Setembro de 
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal