norma nº 2155/2008

LEI N.º 2155, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
                   
                                    
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Saúde e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Capitulo I
Objetivos
Art. 1º  ­  Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo
criar   condições   financeiras   e   de   gerência   dos   recursos   destinados   ao
desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, que compreendem:
I     –   o   atendimento   à   saúde   universalizada,   integral,   regionalizada   e
hierarquizada;
II ­ a vigilância Sanitária;
III ­ a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e
coletivo;
IV ­  o controle e a fiscalização das agressões ao  meio ambiente,  nele
compreendido o ambiente de  trabalho em comum acordo com  as organizações
competentes das esferas federal e estadual;
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Capitulo II
Subordinação do Fundo
Art. 2º  ­ O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente subordinado ao
Secretário   Municipal   de   Saúde   e   será   uma   Unidade   Gestora   de   Orçamento,
conforme o artigo 14 da Lei 4320/64.
Capitulo III
Atribuições do Secretário de Saúde
Art. 3º ­ São atribuições do Secretário de Saúde:
        
I ­ gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação
dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II ­ acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no
Plano Municipal  de Saúde;
III ­ submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a
cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
IV ­ submeter ao Conselho de Saúde e à Câmara de Vereadores, nas
dependências   desta,   em   audiência   pública,   as   demonstrações   trimestrais   das
receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as
demonstrações bimestrais, semestrais e anuais conforme a exigibilidade de cada
órgão;
V  ­ ordenar  compras,  assinar  empenhos,  autorizar  pagamentos,  assinar
cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas  referentes ao
Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem ele
delegar competência;
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VI ­ firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com
o Prefeito, referente a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo;
VII ­ manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do Município
a fim de acompanhar a execução orçamentária­financeira dos recursos do Fundo
bem   como   solicitar   regularmente   relatórios   para   acompanhamento,   controle   e
prestação de contas dos  recursos alocados ao Fundo;
VIII ­ manter o controle e a avaliação da produção das Unidades integrantes
do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria;
IX   ­   manter,   em   conjunto   com   o   Setor   de   Patrimônio   do   Município,   os
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
Capitulo IV
Tesouraria
Art. 4º ­ São atribuições da Tesouraria:
I ­ preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para
serem encaminhadas ao Secretário de Saúde;
II ­ manter os controles e providenciar as demonstrações   necessárias à
execução orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos
das receitas do Fundo; 
III   ­   manter   os   controles   necessários   sobre   convênios   com   Órgãos
Estaduais (ou a Secretaria de Estado) ou com o Ministério da Saúde. Controlar os
contratos de prestação de serviços  com o Setor Privado e/ou os empréstimos feitos
para o Setor de Saúde do Município;
IV ­ manter em coordenação com o Setor de Patrimônio o controle dos bens
patrimoniais a cargo do Fundo  e realizar anualmente o inventário dos mesmos, bem
como o balanço geral do Fundo; 
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V ­ preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de
saúde para serem submetidos ao Secretário de Saúde;
VI ­ manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes
da rede municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de
Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção;
Capitulo V
Recursos do Fundo ­  Financeiros e Ativos
Art. 5º ­ Recursos Financeiros, são receitas do Fundo:
I ­ as transferências oriundas da Seguridade Social como decorrência do
que dispõe o Artigo 30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do
Estado e do Município;
II ­ os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
III ­ o produto de convênios firmados com o SUS ­ Sistema Único de Saúde
e  com outras entidades financiadoras;
IV ­ o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene,
multas e juros de mora por infrações ao código Sanitário Municipal, bem como
parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o município
vier a criar;
V ­ as  parcelas  do produto  de  arrecadação de outras receitas  próprias
oriundas   das   atividades   econômicas   de   prestação   de   serviços   e   de   outras
transferências   que   o   Município   tenha   direito   a   receber   por   força   de   lei   e   de
convênios no setor;
VI   ­   rendas   eventuais,   inclusive   comerciais   e   industriais,   alienações
patrimoniais e rendimentos de capital;
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VII ­ doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente
ao Fundo.
§   1º  ­   As   receitas   descritas   neste   capitulo   serão   depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo
Municipal de Saúde em estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º ­ A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I   –   da   existência   de   disponibilidade   em   função   do   cumprimento     de
programação;
II  ­ de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde;
III – de prévia autorização da Câmara Municipal.
Art. 6º ­ Ativos do Fundo ­ Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: 
I ­ disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas
das receitas já  especificadas nesta Lei;
II ­ direitos que por ventura vier a constituir;
III ­ bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem
ônus ao Sistema Único de Saúde;
IV ­  bens móveis e imóveis destinados a administração  do Sistema de
Saúde de Município.
Parágrafo Único: anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.  
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Capitulo VI
Art. 7º ­ Passivos do Fundo:
Parágrafo único: Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as
obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a
manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde. 
Capitulo VII
Orçamento e Contabilidade
Art. 8º ­ Orçamento do Fundo Municipal de Saúde:  
I – o Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade Orçamentária, conforme
o artigo 77, § 3º do ADCT(alterado pela EC nº 29);
II ­ o orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o
Programa de trabalho governamentais observados:  o Plano de Saúde Municipal, o
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade
e do equilíbrio; 
III ­ o orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do
município, em obediência ao principio da unidade;
IV   ­   o   orçamento   do   Fundo   Municipal   de   Saúde   observará,   na   sua
elaboração   e   na   execução,   os   padrões   e   normas   estabelecidas   na   legislação
pertinente.
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Art. 9º ­ Contabilidade:
I ­ a contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar
a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de Saúde,
observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente;
II ­ a contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de
apropriar e apurar custos de serviços, e   consequentemente de concretizar o seu
objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos;
III ­ a escrituração Contábil será feita pelo método das partidas dobradas;
IV   ­   a   contabilidade   emitirá   relatórios   mensais   de   gestão,   inclusive   dos
custos dos serviços;
V ­ entende­se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e
despesa   do   Fundo   Municipal   de   Saúde   e   demais   demonstrações   exigidas   pela
administração e pela legislação pertinente;
VI ­ as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
Capitulo VIII
Art. 10 ­ Execução Orçamentária:
I ­ imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário
Municipal de Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas
entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde;
II ­ as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde
que sejam  observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua
execução;
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III   ­   nenhuma   despesa   será   realizada   sem   a   necessária   autorização
orçamentária;
IV ­ para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e
abertos por decreto do poder executivo;
                                
Art.   11  ­   A   despesa   do   Fundo   Municipal   de   Saúde     se   constituíra   da
seguinte forma:  
I   ­   financiamento   total   ou   parcial   de   programas   integrados   de   saúde,
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados;
II ­ pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos
órgãos ou das entidades da administração direta   ou indireta que participem da
execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;
III ­ pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado
para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado
o disposto no parágrafo 1º, artigo 199 da Constituição Federal;
IV ­ aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V ­ construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;
VI   ­   desenvolvimento   e   aperfeiçoamento   dos   instrumentos   de   gestão,
planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII ­ desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área da saúde;
VIII ­ atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da
presente Lei;
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IX   ­   a   execução   orçamentária   das   receitas   se   processará   através   da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Disposições Finais
              
Art.   12  ­   Fica   o   Poder   Executivo   autorizado   a   abrir   crédito   adicional
suplementar, para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art.   13  ­   Eventuais   saldos   positivos   apurados   em   balanço   do   Fundo
Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subseqüente a
crédito da mesma programação.
Art. 14 ­ O Fundo Municipal de Saúde  terá vigência ilimitada.
Art. 15 ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei 1063/1991 e o artigo 1º da Lei nº
1070/1991.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Fevereiro de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal