norma nº 3311/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3311, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro dos Recursos 
da Saúde.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 22.500,00 (Vinte e Dois Mil e Quinhentos Reais), 
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.305.0031.2.068 – Programa Vigilância e Promoção em Saúde
3.3.90.30.00.00.3497 – Material de Consumo R$ 10.500,00
3.3.90.39.00.00.3497 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica................................................................................................
R$ 12.000,00
TOTAL............................................................................................... R$ 22.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da Fonte 497 – conta bancária 624.001-9 –
FNS /ANVISA – PFVISA.....................................................................
 R$ 22.500,00
TOTAL................................................................................................ R$ 22.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Setembro de 
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal