norma nº 3313/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3313, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para Obrigações Patronais dos 
funcionários celetistas da Secretaria Municipal 
de Saúde.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 39.950,00 (Trinta e Nove Mil, Novecentos e 
Cinquenta Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2.055 – Programa NASF
442: 3.1.90.13.00.00.1495 – Obrigações Patronais............................ R$ 39.950,00
TOTAL................................................................................................. R$ 39.950,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos a anulação parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2.055 – Programa NASF
441: 3.1.90.11.00.00.1495 – Venc. e Vantagens Fixas – Pes. Civil.... R$ 4.990,00
444: 3.1.91.13.00.00.1495 – Obrigações Patronais.............................. R$ 19.990,00
446: 3.3.90.36.00.00.1495 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física R$ 4.990,00
448: 3.3.90.46.00.00.1495 – Auxílio Alimentação................................. R$ 4.990,00
449: 3.3.91.97.00.00.1495 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial 
do RPPS................................................................................................ R$ 4.990,00
TOTAL................................................................................................... R$ 39.950,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Setembro de 
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal