norma nº 3310/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI N° 3310, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, para Incremento Temporário do 
Piso da Atenção Básica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações 
orçamentárias:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2357 Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica 
Emenda Parlamentar 81001225 – Ricardo Barros 
3.3.90.30.00.00.1495 – Material de Consumo........................................ R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00.1495 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
TOTAL................................................................................................... R$ 250.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 495–conta bancária 624.000-0.... R$ 250.000,00
TOTAL................................................................................................. R$ 250.000,00 
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Setembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal