norma nº 3312/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3312, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para Obrigações Patronais e 
Contratação por Tempo Determinado dos 
funcionários celetistas e médico contratado da 
Secretaria Municipal de Saúde.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 19.400,00 (Dezenove Mil e Quatrocentos
Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2.055 – Programa NASF
440: 3.1.90.04.00.00.1495 – Contratação por Tempo Determinado R$ 7.400,00
442: 3.1.90.13.00.00.1495 – Obrigações Patronais............................ R$ 12.000,00
TOTAL................................................................................................. R$ 19.400,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 495 – conta bancária 
624.000-0 – NASF R$ 19.400,00
TOTAL................................................................................................... R$ 19.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Setembro de 
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal