| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3316 / 2016 |
| Date | 2016-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para pagamento de despesas com transporte escolar da Rede Municipal de Ensino. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3316, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para pagamento de despesas com transporte escolar da Rede Municipal de Ensino. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Educação 07.03 – Departamento de Transporte Escolar 12.361.0027.6031 – Transporte Escolar Estadual 2014 194:3.3.90.39.00.00.1139 – Outros Serv.de Terceiros–Pes.Jurídica.. R$ 180.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 180.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Excesso de Arrecadação da fonte 139 - conta nº 17.027-5............ R$ 180.000,00 TOTAL................................................................................................ R$ 180.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Outubro de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal