norma nº 3317/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3317, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, repasse de recursos para a 
Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0014.2051 Manutenção dos Direitos da Pessoa Idosa
410: 3.3.50.41.00.00.1000 - Contribuições....................................... R$ 23.000,00
TOTAL............................................................................................... R$ 23.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações do 
orçamento vigente: 
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social 
10.05 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0014.2051 Manutenção dos Direitos da Pessoa Idosa
412: 3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo.......................... R$ 10.400,00
414: 3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica................................................................................. R$ 10.300,00
415: 4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações............................ R$ 2.300,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 23.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Outubro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal