norma nº 3318/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3318, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para complementação de dotação 
para folha de pagamento. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
8.520.430,00(Oito Milhões, Quinhentos e Vinte Mil, Quatrocentos e Trinta Reais), 
dentro das seguintes dotações orçamentárias:
05 Secretaria de Administração
05.02 Departamento de Recursos Humanos
04.128.0002.2010 Manutenção de Pessoal
55: 3.1.90.13.00.00.1000 – Obrigações Patronais............................ R$ 65.000,00 
58: 3.1.91.13.00.00.1000 – Obrigações Patronais............................ R$ 100.000,00
63: 3.3.91.97.00.00.1000 – Aporte para Cobertura do Déficit 
Atuarial do RPPS.............................................................................. R$ 80.000,00
07 Secretaria Municipal de Educação
07.02 Departamento de Direção Geral de Educação 
12.361.0029.2020 Manutenção MDE 5%
138: 3.1.90.05.56.00.1103 – Salário Maternidade............................ R$ 17.000,00
139 : 3.1.90.11.00.00.1103 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil...................................................................................... R$ 723.000,00
140: 3.1.90.94.00.00.1103 – Indenizações e Restituições 
Trabalhistas........................................................................................ R$ 60.000,00
12.361.0029.2021 Manutenção e Desenvolvimento de Educação 
MDE 25% 
153: 3.1.90.04.00.00.1104 – Contratação por Tempo Determinado. R$ 16.000,00
155: 3.1.90.05.56.00.1104 – Salário Maternidade............................ R$ 15.000,00
156 : 3.1.90.11.00.00.1104 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil......................................................................................
R$ 723.000,00
157: 3.1.90.13.00.00.1104 – Obrigações Patronais.......................... R$ 30.000,00
158: 3.1.90.94.00.00.1104 – Indenizações e Restituições 
Trabalhistas....................................................................................... R$ 120.000,00
159: 3.1.91.13.00.00.1104 – Obrigações Patronais.......................... R$ 144.000,00
12.365.0029.2027 FUNDEB 60% - VALORIZAÇÃO DO 
MAGISTÉRIO
211:3.1.90.05.56.00.1101 – Salário Maternidade............................... R$ 63.900,00
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LEI N° 3318, DE 04.10.16 ... 02
212 : 3.1.90.11.00.00.1101 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil...................................................................................... R$ 1.196.030,00
213: 3.1.91.13.00.00.1101 – Obrigações Patronais.......................... R$ 50.000,00
12.367.0029.2028 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 60%
216 : 3.1.90.11.00.00.1101 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil......................................................................................
 R$ 975.000,00
217: 3.1.91.13.00.00.1101 – Obrigações Patronais.......................... R$ 140.000,00
12.367.0029.2029 Manutenção da Educação Especial
220 : 3.1.90.11.00.00.1101 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil...................................................................................... R$ 60.000,00 
221: 3.1.91.13.00.00.1101 – Obrigações Patronais.......................... R$ 3.000,00
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 
10.301.0032.2058 Programa Agente Comunitário de Saúde
465: 3.1.90.13.00.00.1495 – Obrigações Patronais.......................... R$ 90.000,00
10.301.0032.2061 Gestão dos Serviços de Saúde 15 %
492 : 3.1.90.11.00.00.1303 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil...................................................................................... R$ 2.750.000,00
493: 3.1.90.13.00.00.1303 – Obrigações Patronais.......................... R$ 245.000,00
494: 3.1.90.94.00.00.1303 – Indenizações e Restituições 
Trabalhistas....................................................................................... R$ 150.000,00
495: 3.1.91.13.00.00.1303 – Obrigações Patronais.......................... R$ 328.000,00
505: 3.3.91.97.00.00.1303 – Aporte para Cobertura do Déficit 
Atuarial do RPPS..............................................................................
 
R$ 92.500,00 
10.301.0032.6055 Programa de Atenção a Criança e ao 
Adolescente – PACA
510 : 3.1.90.11.00.00.1303 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil...................................................................................... R$ 114.000,00
512: 3.1.91.13.00.00.1303 – Obrigações Patronais.......................... R$ 10.000,00
515: 3.3.91.97.00.00.1303 – Aporte para Cobertura do Déficit 
Atuarial do RPPS.............................................................................. R$ 22.000,00
10.302.0030.6066 Autorização de Internamento Hospitalar
534: 3.1.90.13.00.00.1496 – Obrigações Patronais.......................... R$ 100.000,00
10.303.0030.2066 Teto de Saúde Mental CAPS
553: 3.1.90.13.00.00.1495 – Obrigações Patronais.......................... R$ 23.000,00
10.305.0031.2068 Programa Vigilância e Promoção em Saúde
565: 3.1.91.13.00.00.1497 – Obrigações Patronais.......................... R$ 15.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 8.520.430,00 
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Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Provável Excesso de Arrecadação da fonte 1000......................... R$ 245.000,00
O Provável Excesso de Arrecadação da fonte 101........................... R$ 2.487.930,00
O Provável Excesso de Arrecadação da fonte 103........................... R$ 800.000,00
O Provável Excesso de Arrecadação da fonte 104.......................... R$ 1.048.000,00
O Provável Excesso de Arrecadação da fonte 303........................... R$ 3.711.500,00
O Provável Excesso de Arrecadação da fonte 495........................... R$ 113.000,00
O Provável Excesso de Arrecadação da fonte 496........................... R$ 100.000,00
O Provável Excesso de Arrecadação da fonte 497........................... R$ 15.000,00 
TOTAL............................................................................................... R$ 8.520.430,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Outubro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal