norma nº 3315/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3315, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, para aquisição de merenda para os 
CMEIs e Pré-Escolas e aquisição de 
equipamentos e material permanente para 
Escolas e CMEIS. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
3.901,67 (Três Mil, Novecentos e Um Reais e Sessenta e Sete Centavos), dentro
das seguintes dotações orçamentárias:
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2021 – Manutenção do Desenvolvimento da 
Educação MDE 25%
4.4.90.52.00.00.3105 – Equipamentos e Material Permanente........ R$1.018,92
12.365.0029.2236 FNDE – Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30.00.00.3152 – Material de Consumo.................................. R$ 2.882,75
TOTAL............................................................................................... R$ 3.901,67
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 105, conta 145-5........................... R$1.018,92
O Superávit Financeiro da fonte 152, conta 23.604-7 ................... R$ 2.882,75
TOTAL............................................................................................... R$ 3.901,67
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Outubro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal