norma nº 2156/2008

LEI Nº 2156, DE 11 DE MARÇO DE 2008 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 20.053,50 (Vinte mil e Cinqüenta e Três Reais e Cinqüenta centavos), para
atender as despesas oriundas do Convênio nº 911/MDS/2005, celebrado com o
Ministério do Desenvolvimento Social, destinado à aquisição de Material de
Consumo para a APAE dentro da seguinte dotação:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.242.0019.2.059 – CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E COMBATE A FOME – AQUISIÇÃO DE MATERIAL CONSUMO – APAE Nº 911/MDS/2005
3.3.90.30.00.00.00.00.1794 – Material de Consumo........................R$ 13.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1794 – Indenizações e Restituições.............R$ 4.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.3000 – Material de Consumo........................R$ 3.053,50
TOTAL..............................................................................................R$ 20.053,50
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação já repassado pelo
convênio nº 911/MDS/2005.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1794.........................................R$ 13.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1794......................................R$ 4.000,00
TOTAL..............................................................................................R$ 17.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do convênio serão
utilizados recursos próprios por superávit financeiro:
Superávit financeiro da Fonte 3000.................................................R$ 3.053,50
TOTAL ............................................................................................ R$ 3.053,50
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Março de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal