| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3319 / 2016 |
| Date | 2016-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para Projeto Brincadeiras na Comunidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3319, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para Projeto Brincadeiras na Comunidade. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 10 Secretaria de Inclusão e Ação Social 10.04 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243.0013.6090 Projeto Brincadeiras na Comunidade 3.3.90.30.00.00.1946 – Material de Consumo....................................... R$ 4.589,00 4.4.90.52.00.00.1946 – Equipamentos e Material Permanente............ R$ 411,00 TOTAL..................................................................................................... R$ 5.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 946 conta bancária nº 30.729-7............................................................................................... R$ 5.000,00 TOTAL................................................................................................... R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Outubro de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA