| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3320 / 2016 |
| Date | 2016-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para despesas de custeio e despesas de capital para atender ao Programa da Assistência Farmacêutica. |
| native_id | 3661 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3320, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para despesas de custeio e despesas de capital para atender ao Programa da Assistência Farmacêutica. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 10.301.0032.2053 – Assistência Farmacêutica 3.3.90.30.00.00.1498 – Material de Consumo.................................... R$ 6.000,00 889: 4.4.90.52.00.00.1500 – Equipamentos e Material Permanente.. R$ 24.000,00 TOTAL................................................................................................. R$ 30.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O Excesso de Arrecadação da Fonte 498 – Conta Bancária 256-6 R$ 6.000,00 O Excesso de Arrecadação da Fonte 500 – Conta Bancária 258-2 R$ 24.000,00 TOTAL................................................................................................. R$ 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Outubro de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal