| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3321 / 2016 |
| Date | 2016-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,para aquisição de equipamentos médico-hospitalares e mobiliários, para a Unidadede Pronto Atendimento – UPA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3321, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de equipamentos médico-hospitalares e mobiliários, para a Unidade de Pronto Atendimento –UPA. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 132.413,81 (Cento e Trinta e Dois Mil, Quatrocentos e Treze Reais e Oitenta e Um Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 10.301.0033.2062 Teto Municipal Limite - UPA 4.4.90.52.00.00.3500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 132.413,81 TOTAL................................................................................................ R$ 132.413,81 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Superávit Financeiro da Fonte 500.- Conta Bancária 18.551-5 R$ 132.413,81 TOTAL................................................................................................ R$ 132.413,81 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Outubro de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal