| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3322 / 2016 |
| Date | 2016-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para pagamento de despesas com a Folha de Pagamento dos funcionários municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3322, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para pagamento de despesas com a Folha de Pagamento dos funcionários municipais. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 552.109,00 (Quinhentos e Cinquenta e Dois Mil e Cento e Nove Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 01 – Gabinete da Prefeita 01.01 – Gabinete da Prefeita 04.122.0003.2001 – Manutenção do Gabinete da Prefeita 1:3.1.90.04.00.00.1000 – Contratação por Tempo Determinado........ R$ 9.550,00 05 – Secretaria de Administração 05.01 – Manutenção de Pessoal 04.122.0002.2008 – Manutenção Secretaria de Administração 42:3.1.90.04.00.00.1000 – Contratação por Tempo Determinado...... R$ 9.000,00 05.02 – Manutenção Departamento de Recursos Humanos 04.128.0002.2010 – Manutenção de Pessoal 62:2:3.3.91.36.00.00.1000 - Outros Serv.de Terceiros–Pes. Física... R$ 31.700,00 05.03 – Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio 04.122.0002.2012 – Manutenção Cemitérios 72:3.1.90.04.00.00.1000 – Contratação por Tempo Determinado...... R$ 200,00 04.122.0002.2013 – Manutenção Terminal Rodoviário 78:3.1.90.04.00.00.1000 – Contratação por Tempo Determinado...... R$ 25.000,00 07 – Secretaria de Educação 07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação 12.361.0029.2021 – Manutenção do Desenvolvimento de Educação MDE 25% 153:3.1.90.04.00.00.1104 – Contratação por Tempo Determinado.... R$ 16.000,00 164:3.3.91.36.00.00.1104 - Outros Serv.de Terceiros–Pes. Física.... R$ 51.000,00 07.05 – FUNDEB 12.361.0029.2026 – Fundeb 40% - Administrativo 199:3.1.90.05.56.00.1102 – Salário Maternidade............................... R$ 17.990,00 201:3.1.90.94.00.00.1102 – Indenizações e Restituições Trabalhistas......................................................................................... R$ 134.960,00 202:3.1.91.13.00.00.1102 – Obrigações Patronais............................. R$ 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3322, DE 07.10.16 ..... 02 12.365.0029.2027 – Fundeb 60% - Valorização do Magistério 211:3.1.90.05.56.00.1101 – Salário Maternidade............................... R$ 2.600,00 212:3.1.90.11.00.00.1101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................................................ R$ 103.970,00 12.367.0029.2028 – Manutenção do Ensino Infantil - Fundeb 60% 216:3.1.90.11.00.00.1101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................................................ R$ 29.999,00 12.367.0029.2029 – Manutenção da Educação Especial 220:3.1.90.11.00.00.1101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................................................ R$ 3.980,00 09 – Secretaria de Desenvolvimento Local 09.01 – Gabinete do Secretário 04.122.0038.2030 – Manutenção Secretaria de Desenvolvimento Local 227:3.3.91.36.00.00.1000 - Outros Serv.de Terceiros–Pes. Física.... R$ 80.960,00 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0032.2061 – Gestão dos Serviços de Saúde 15% 504:3.3.91.36.00.00.1303 - Outros Serv.de Terceiros–Pes. Física... R$ 25.200,00 TOTAL................................................................................................ R$ 552.109,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O cancelamento das seguintes dotações do orçamento vigente: 01 – Gabinete da Prefeita 01.01 – Gabinete da Prefeita 04.122.0003.2001 – Manutenção do Gabinete da Prefeita 8:4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações.................................... R$ 67.950,00 9:4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente....... R$ 25.400,00 02 – Procuradoria Geral do Município 02.01 – Gabinete do Procurador 04.122.0004.2005 – Manutenção da Procuradoria 30:3.3.91.36.00.00.1000 - Outros Serv.de Terceiros–Pes. Física...... R$ 15.200,00 06 – Secretaria da Fazenda e Planejamento 06.01 – Gabinete do Secretário 04.122.0001.2018 – Manutenção da Secretaria da Fazenda 112:3.3.91.36.00.00.1000 - Outros Serv.de Terceiros–Pes. Física.... R$ 30.350,00 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3322, DE 07.10.16 ..... 03 07 – Secretaria de Educação 07.05 – FUNDEB 12.361.0027.6.033 - Transporte Escolar Fundeb 40% 196:3.3.90.30.00.00.1102 - Material de Consumo............................. R$ 49.990,00 197:3.3.90.39.00.00.1102 - Outros Serv.de Terceiros–Pes.Jurídica.. R$ 49.990,00 12.361.0029.2026 – Fundeb 40% - Administrativo 198:3.1.90.05.55.00.1102 – Salário Família de Segurados................ R$ 1.990,00 203:3.3.90.30.00.00.1102 – Material de Consumo............................. R$ 29.990,00 204: 3.3.90.32.00.00.1102 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita............................................................................ R$ 4.990,00 206:3.3.90.39.00.00.1102 - Outros Serv.de Terceiros–Pes.Jurídica.. R$ 99.990,00 208:4.4.90.51.00.00.1102 – Obras e Instalações............................... R$ 4.990,00 209:4.4.90.52.00.00.1102 – Equipamentos e Material Permanente.. R$ 24.990,00 12.365.0029.2027 – Fundeb 60% - Valorização do Magistério 210:3.1.90.05.55.00.1101 – Salário Família de Segurados................ R$ 2.600,00 12.367.0029.2028 – Manutenção do Ensino Infantil - Fundeb 60% 214:3.1.90.05.55.00.1101 – Salário Família de Segurados................ R$ 999,00 215:3.1.90.05.56.00.1101 – Salário Maternidade............................... R$ 29.000,00 12.367.0029.2029 – Manutenção da Educação Especial 218:3.1.90.05.55.00.1101 – Salário Família de Segurados................ R$ 490,00 219:3.1.90.05.56.00.1101 – Salário Maternidade............................... R$ 3.490,00 09 – Secretaria de Desenvolvimento Local 09.02 – Departamento de Cultura 13.392.0038.2031 – Manutenção Departamento de Cultura 236:3.3.91.36.00.00.1000 - Outros Serv.de Terceiros–Pes. Física.... R$ 9.990,00 09.04 – Departamento de Esporte e Lazer 27.812.0037.2035 – Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer 251:3.3.91.36.00.00.1000 - Outros Serv.de Terceiros–Pes. Física.... R$ 14.990,00 09.07 – Departamento de Habitação e Urbanismo 16.482.0010.2038 – Manutenção Departamento de Habitação e Urbanismo 276:3.3.91.36.00.00.1000 - Outros Serv.de Terceiros–Pes. Física.... R$ 9.990,00 09.08 – Departamento de Assuntos Metropolitanos 15.451.0010.2040 – Manutenção Departamento de Assuntos Metropolitanos 284:3.3.91.36.00.00.1000 - Outros Serv.de Terceiros–Pes. Física.... R$ 14.990,00 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3322, DE 07.10.16 ..... 04 14 – Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte 14.02 – Departamento de Infraestrutura Urbana 15.451.0007.2084 – Manutenção do Departamento de Infraestrutura Urbana 631:3.1.90.04.00.00.1000 – Contratação por Tempo Determinado.... R$ 59.750,00 TOTAL................................................................................................ R$ 552.109,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Outubro de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal