| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3323 / 2016 |
| Date | 2016-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para folha de pagamento de funcionários da Vigilância Sanitária. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3323, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para folha de pagamento de funcionários da Vigilância Sanitária. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 11 Fundo Municipal de Saúde 11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 10.304.0031.2067 Taxa Municipal de Fiscalização e Vigilância Sanitária 3.1.90.11.00.00.1510 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00 TOTAL.......................................................................................................... R$ 100.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Excesso de Arrecadação da Fonte 510 – conta bancária 53-9............. R$ 100.000,00 TOTAL....................................................................................................... R$ 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Outubro de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal