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norma nº 3324/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3324 / 2016
Date 2016-10-18
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para aquisição de materiais de consumo para Vigilância Sanitária.
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matéria 1902 →

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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3324, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, para aquisição de materiais 
de consumo para Vigilância Sanitária.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
20.000,00 (Vinte Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.304.0031.2067 Taxa Municipal de Fiscalização e Vigilância 
Sanitária
560: 3.3.90.30.00.00.1510 – Material de Consumo....................... R$ 20.000,00
TOTAL................................................................................................... R$ 20.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 510 – conta bancária 53-9..... R$ 20.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 20.000,00 
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Outubro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal 

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